Criminalização das “Fake News”: a maior “Fake New” do momento

O presente artigo discorre sobre a criminalização das "fake news".

Denúncia. Juiz do trabalho. Art. 299 do Código Penal. Rejeição.

O fenômeno do pragmatismo jurídico e sua influência no Direito Penal Brasileiro

O artigo analisa uma breve relação do pragmatismo e os principais traços de sua aplicação, bem como à seguinte indagação: como compreender o Direito Penal na perspectiva do pragmatismo?

Sentença - Autos 1055/08

Fita adesiva em placa de veículo. Crime impossível. Absolvição

Custas processuais. Honorários periciais e advocatícios. Responsabilidade pagamento. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade.

Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 200.

HC. Crime contra a propriedade intelectual. Recebimento da peça acusatória. Determinação de indiciamento do acusado.

Homem que dirigia um automóvel portando carteira de habilitação adulterada é condenado à pena de 2 anos e 6 meses

Na ocasião, ao ser abordado por policiais militares, ele apresentou uma Carteira de Habilitação adulterada. Foi preso em flagrante delito

Boletim de ocorrência de preservação de direitos

Clóvis Mendes, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito.

Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Escorreita condenação. Provas idôneas. Presença do tipo objetivo e subjetivo.

Direito penal. Moeda falsa e receptação. Arts. 289, parágrafo primeiro e 180 do Código Penal.

Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Informações prestadas em Mandado de Segurança consideradas ofensivas.

Justiça de São Paulo envia autos de processo contra ex-presidente Lula para o juiz Sérgio Moro

Denúncia do MP pedia a prisão do ex-presidente por lavagem de dinheiro. Juíza considerou que crimes são de esfera federal; Moro já recebeu autos.

Funcionárias que apresentaram atestados médicos falsos são condenadas a 2 anos e 9 meses de reclusão

Crime está tipificado no art. 304 do Código Penal

Ação monitória. Contrato de locação assinado por apenas uma testemunha. Título hábil. Agravo retido desprovido.

CP, art. 343. Configuração do crime. Provimento do apelo. Condenação. Reconhecimento, posterior, da ocorrência da prescrição retroativa.

Comete o crime capitulado no CP, Art. 343, aquele que, autor de demanda trabalhista, oferece dinheiro para que alguém deponha, em juízo, realizando afirmação falsa.

Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho extinto. Impossibilidade de retroação à situação fático-jurídica anterior.

Apesar de incontroverso nos autos que o atleta profissional contratado pelo recorrente utilizou-se de documento de identificação de seu irmão mais novo, conduta obviamente reprovável sob todos os aspectos, estando extinto o pacto laboral, não há como retroagir as partes à situação fático-jurídica anterior, uma vez que já concretizada a prestação efetiva do trabalho.

Extensão no Habeas Corpus. Crime previsto no art. 331, § 1º, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Pedido de extensão amparado no artigo 580 do CPP.

Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do CP. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.

Bateria de Testes de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Bateria de Testes de Direito Penal, extraídos das provas da OAB de vários Estados.